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Assessoria Jurídica

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O QUE É PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA?

É um programa que visa a manutenção da continuidade dos empregos no momento de calamidade pública que vivemos em decorrência da Pandemia do COVID-19, através do auxílio do Governo Federal de pagamento de salários de empregados.

EM QUAIS OS CASOS A EMPRESA PODERÁ REQUERER O BENEFÍCIO?

Em caso de Redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, ou Suspensão temporária do contrato de trabalho.


QUAIS EMPREGADOS PODERÃO USUFRUIR DO BENEFÍCIO?

1. Quem recebe salário até R$ 3.155,00

2. Pessoas com diploma de nível superior que recebe salário superior à 2 vezes o valor do teto do INSS.


COMO SERÁ A SUSPENSÃO DO TRABALHO?

O contrato de trabalho poderá ser suspenso, no período em que perdurar a Calamidade pública, em até 60 dias, podendo ser fracionado em até 2 períodos de 30 dias cada.

Deve ser feita por acordo direto entre empregado e empregador, com aviso de pelo menos 2 dias.

Durante a suspensão do contrato o empregado deve continuar recebendo os benefícios normalmente.

O Contrato será restabelecido e o empregado deve voltar ao trabalho em 2 dias, contados do:

1. Fim do estado de calamidade pública

2. Da data estabelecida no acordo 

3. Da comunicação da empresa sobre a antecipação da suspensão

A EMPRESA não poderá suspender o contrato de trabalho e manter o empregado trabalhando remotamente, ainda que com tempo de trabalho reduzido ou esporádico, sob pena de sanções legais.

COMO PODE SER FEITA A REDUÇÃO DA JORNADA?

A redução pode ser de até 90 dias, da seguinte forma: valor da hora de trabalho deve permanecer, nos percentuais de 25%, 50%, ou 70%.

Deve ser feita por meio de acordo direito entre empregado e empregador, com antecedência de no mínimo 2 dias.

O regime de horas será restabelecido em 2 dias, contados do:

1. Fim do estado de calamidade publica

2. Da data estabelecida no acordo 

3. Da comunicação da empresa sobre a antecipação da suspensão


Se houver suspensão do contrato, o empregado receberá:

100% do seguro desemprego a que teria direito.

70% do seguro desemprego (no caso de empresas com receita bruta superior a R$ 4.800.000,00, no ano-calendário de 2019). Para esse caso o contrato de trabalho só poderá ser suspenso mediante o pagamento de 30% do valor do salário do empregado durante o período de suspensão.

O QUE DEVO FAZER PARA A MINHA EMPRESA PARTICIPAR DO PROGRAMA?

A empresa deve fazer um acordo direto com o funcionário e tem 10 dias para informar o Ministério da Econômica sobre o acordo celebrado.

O Governo Federal pagará a primeira parcela em 30 dias, contados da data do acordo, direto na conta do funcionário.

A base do valor do benefício é a do Seguro desemprego, atualmente.... e proporcional a redução da jornada

Assim, por exemplo, em caso de redução da jornada de trabalho, se a jornada de trabalho for de 50%, o empregado terá direito de receber 50% do valor a que teria direito do seguro desemprego.

O empregado que for beneficiado com o Programa não perderá o direito ao seguro desemprego a que tiver direito na rescisão do contrato, nos termos da lei.


NÃO TERÁ O DIREITO AO BENEFÍCIO OS SEGUINTES EMPREGADOS:

1. Que ocupa cargo ou emprego público, em comissão de livre nomeação

2. Que esteja recebendo algum benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, seguro desemprego, bolsa de qualificação.

A EMPRESA PODE OFERECER UMA AJUDA ENQUANTO O EMPREGADO RECEBE O BENEFÍCIO?

SIM!

Nesse caso seguirá as seguintes regras:

O valor será combinado entre empregado e empregador;

Terá natureza indenizatória e não integrará a base de cálculo do salário do empregado para contribuição previdenciária e os demais tributos, cálculo de FGTS 

Poderá ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

QUAL A GARANTIDA DO EMPREGADO?

O empregado que receber o benefício da MP 936/2020 terá garantia provisória enquanto perdurar a suspensão do contrato ou redução da jornada e igual período que desfrutou do benefício ao final deste.

POSSO DISPENSAR O EMPREGADO NO PERÍODO DE ESTABILIDADE?

Pode, desde que, além das verbas rescisórias legais, receba indenização:

De 50% do salário a que teria direito pelo período de estabilidade em caso de 25% a 50% de redução da jornada de trabalho 

De 70% do salário a que teria direito pelo período de estabilidade em caso de 50% a 70% de redução da jornada de trabalho

De 100% do salário a que teria direito pelo período de estabilidade em caso de suspensão do contrato de trabalho

A indenização não deve é devida em caso de pedido de demissão ou dispensa por justa causa.

POSSO SUSPENDER O CONTRATO E DEPOIS REDUZIR A JORNADA OU VICE E VERSA?

Sim, desde que respeitado o prazo máximo de 90 dias.


Os acordos coletivos celebrados antes do Programa Emergencial poderão ser renegociados em até 10 dias após publicação da MP para adequação de seus termos.

 

 

Na dúvida, procure um advogado!

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O Governo Federal anunciou que financiará 2 meses de pagamento dos salários de pequenas e médias empresas.

1. O programa de linha de crédito é exclusivo para o pagamento de salário dos empregados.

2. O pagamento será de até 2 salários mínimos. Caso o funcionário receba salário superior aos 2 salários mínimos, a empresa poderá complementar ou não o salário.

3. O valor será disponibilizado direto na conta bancário do empregado.

4. Nesse período de 2 meses, a empresa não poderá dispensar o empregado.

5. Os empresários que aderirem ao programa terão 6 meses de carência para começar a pagar o financiamento.

6. O empresario deve aderir ao programa junto ao banco.

7. As medidas visão diminuir a dispensar em massa dos empresados e a continuidade da empresa.

8. O empresário deve solicitar o programa direto com o seu banco.

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Principais medidas:

1. HOME OFFICE

O empregador poderá alterar o regime presencial por teletrabalho (inclusive de aprendizes e estagiários);

Deve ser feito por escrito;

Responsabilidade do empregador acerca do equipamento de trabalho, podendo ser adquirido pelo empregado e reembolsado;

O empréstimo de equipamentos e o auxílio pago a título de infraestrutura do empregado não terão natureza salarial;

Whatsapp e outros meios de comunicação podem ser utilizados na comunicação, sem caracterizar prontidão ou sobreaviso;

Vale refeição deve ser mantido

 

2. FÉRIAS INDIVIDUAIS

Pode haver antecipação de férias, mesmo que não tenha completado o período aquisitivo;

O empregador deve priorizar as pessoas que se encontram em grupo de risco;

O adicional de 1/3 de férias poderá ser pago até a data do pagamento do 13º salário e o pagamento da remuneração de férias poderá ser feito até o próximo 5º dia útil, como um salário regular;

Informar com antecedência de 48 horas por escrito ou por meio eletrônico;

O período de férias não pode ser inferior a 5 dias.

 

3. FÉRIAS COLETIVAS

Comunicação em pelo menos 48h;

Dispensa a comunicação ao Sindicato e ao Ministério da Economia, requisitos necessários em tempos de normalidade;

As férias coletivas poderão ser concedidas sem a limitação de 2 períodos por ano, conforme previsão legal, e não precisarão contar com número mínimo de dias;

 

4. ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

Comunicação em pelo menos 48h;

Com previsão expressa de quais feriados será antecipado;

 

5. BANCO DE HORAS

Criação de banco de Horas estritamente para o período da crise, com duração ode 18 meses para a sua compensação;

Limite máximo de 2 horas extras diárias no momento da compensação;

 

6. SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM MATÉRIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Suspensão da obrigatoriedade de realização de exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares;

Permanecem obrigatórios os Exames demissionais.

 

7. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE FGTS

Suspensão do pagamento pelo empregador do FGTS nos meses de março, abril e maio de 2020 e seu parcelamento em até 6 vezes a partir de junho de 2020;

O não parcelamento em junho de 2020 será considerado em atraso, com a imediata cobrança do valor integral e aplicação de multas e juros;

Caso o empregado seja dispensado nesse período deve ser feito o recolhimento integral dos valores, sem aplicação de multa e juros.

 

8. CONTAMINAÇÃO DE EMPREGADO

Não será considerada doença do trabalho a contaminação do empregado, salvo se comprovado o nexo de causalidade.

 

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